Projeto altera normas sobre honorários de advogados

Pelo texto, os honorários continuam sendo fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação

Abdala: ?É uma falácia dizer que súmula engessaria o Judiciário?

O presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho, Vantuil Abdala, considera uma falácia afirmar-se que a adoção da súmula vinculante nos tribunais superiores provocaria o engessamento do Poder Judiciário.

Penal e Processual Penal. Execução. Progressão de Regime

Agravo Regimental em Habeas Corpus.

STJ edita mais três súmulas na área penal

Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal

Processo civil. Tributário. Arrolamento. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Expedição de formal de partilha. Parcelamento. comprovação do pagamento de todos os tributos.

Terceirização. Admissão no quadro do Banco Central do Brasil.

Período anterior ao advento da atual Constituição Federal. Ausência de concurso público.

JT: Engenheiro consegue vínculo de emprego com rádio do RJ

Um engenheiro eletrônico, que trabalhou por mais de dois anos para a empresa carioca Rádio Imprensa S. A., sem saber que sua carteira de trabalho não estava assinada, conseguiu o reconhecimento da relação de emprego

Processual penal. Revisão criminal.

Suposta existência de novas provas. Pressuposto essencial. Transação penal.

Condenado por tráfico de drogas ganha o direito de recorrer em liberdade

TJ reafirma entendimento sobre revisão criminal

TST ressalva prescrição para quem moveu ação de expurgo do FGTS

Decisão da Receita sobre o momento de tributação dos indébitos tributários melhora segurança jurídica, mas dúvidas permanecem

Segundo o sócio do escritório Cescon Barrieu Advogados, Rodrigo Bevilaqua, embora ainda passível de questionamento, a Receita caminhou bem ao determinar a decisão.

Prescrição. Hipótese que não preenche finalidade do Artigo 115 do Código Penal

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Recurso especial. Penal.

Ação de reparação de danos morais e materiais.

Embargos de declaração.

Intuito protelatório. Multa.

Réu deverá cumprir pena anos após condenação

Turma rejeitou HC apresentado em favor do acusado por entender que, mesmo que este esteja trabalhando e estudando, a sentença condenatória deve ser executada

Citação inválida. Nulidade dos atos processuais.

Coisa julgada não configurada.

Ação rescisória. Decadência.

Extinção do processo.

Recurso especial. Representativo de controvérsia. Juros de mora legais.

Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda.

TJSP nega habeas corpus a acusado pela morte do prefeito de Jandira

De acordo com o despacho, não há nenhuma ilegalidade na prisão temporária decretada pela Vara Judicial de Jandira